Seminário de Capacitação de Interlocutores no âmbito do RJACSR

O acesso às atividades económicas, de comércio, serviços e restauração foi regulado por um conjunto de diplomas dispersos que prejudicava a desejável coerência lógica de regimes jurídicos e a uniformização de conceitos. O atual regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, permite uma maior sistematização e coerência das regras de acesso a essas atividades e ao seu exercício.

Também a norma preambular do Decreto-Lei que aprova o RJACSR realça a necessidade de "…uma cooperação próxima e exigente entre a administração central e os municípios…” devido ao significativo alargamento do leque de serviços já disponíveis no «Balcão do Empreendedor».

Neste contexto, no sentido de contribuir para melhorar a eficácia, eficiência e qualidade da aplicação da política pública que tem como subjacente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, será realizado o Seminário em epígrafe, na AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve no próximo dia 14 de dezembro 2016 (quarta-feira) entre as 9.30h e as 17.00h no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.

O Seminário consistirá na realização de sessões plenárias sobre o regime jurídico em análise, bem como na realização de sessões de grupos de discussão (focus group), pelo que o número de participantes é limitado.

PÚBLICO-ALVO: Eleitos locais dos Municípios e membros de gabinete de apoio aos órgãos executivos, trabalhadores dos Municípios responsáveis pela tramitação de procedimentos administrativos de autorização de acesso, exercício e fiscalização das atividades económicas de comércio, serviços e restauração. Outros destinatários a convite dos próprios municípios (Exº: delegados de saúde, autoridades policiais).

NOTA: A participação está sujeita ao necessário preenchimento do presente formulário de inscrição e diagnóstico até ao dia 7 de dezembro 2016 (quarta-feira). Qualquer dúvida sobre o preenchimento do questionário deverá ser dirigida para o endereço: formadgae@gmail.com.

DIRECÇÃO-GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS